Resumo da CCT 2020/2021

posted in: Uncategorized | 0

Cláusula 3° – Salário Normativo.
R$ 1.240,00, com vigência a partir de 01/07/2020.


Salário Normativo Admissional.
R$ 1.150,00, idem.


Reajuste geral.
2,34%, idem.


Os valores referentes ao Salário Normativo e Salário Normativo Admissional, serão corrigidos em 01/01/2021, pela variação do INPC ocorrida entre 01/2020 e 12/2020.


As diferenças não-pagas desde 01/07/2020, deverão ser pagas até 10/12/2020.


As empresas só poderão utilizar-se do Salário Normativo Admissional, com a apresentação do CRSS (Certificado de Regularidade de Situação Sindical), documento a ser emitido pelos sindicatos laboral e profissional.


O descumprimento dessa norma, implicará na aplicação de multa de 1/2 salário normativo por cada empregado contratado em favor do empregado, e igual valor em favor do sindicato laboral.

Cláusula 71° – Taxa Negocial Patronal.
Empresas com nenhum ou até 5 empregados – R$ 105,00, com 6 ou mais empregados – R$ 21,00 por empregado.

Cláusula 17° – Horas extras.
Acréscimo de 50%.

Cláusula 20° – Ajuda-Alimentação.
R$ 158,00/mês para todos os empregados, R$ 105,00/mês para novos funcionários.

Cláusula 24° – Seguro de vida.
Os seguros de vida deverão ser contratados com empresas credenciadas pelos Sindicatos Patronal e Laboral. O descumprimento dessa norma, implicará na aplicação de multa de 1/2 salário normativo por mês em favor do empregado, e igual valor em favor do sindicato laboral.

Cláusula 28° – Comissão de Homologação de Rescisão e Conciliação.
Plataforma virtual para homologação e conciliação, que dispensa a presença física da empresa, para homologação, formalização de acordos e quitação anual de obrigações trabalhistas.

Cláusula 46° – Banco de Horas.
Será firmado entre empresas e o Sindicato Laboral.
As empresas só poderão utilizar-se do Banco de Horas, com a apresentação do CRSS (Certificado de Regularidade de Situação Sindical), documento a ser emitido pelos sindicatos laboral e profissional.
O descumprimento dessa norma, implicará na aplicação de multa de 1 salário normativo por mês em favor do empregado, e igual valor em favor do sindicato laboral.

Cláusula 49° – Registro Eletrônico de Frequência.
Fica autorizada a adoção do sistema alternativo de controle de jornada. O sistema a ser empregado deverá ser obrigatoriamente homologado pelos sindicatos laboral e profissional. As empresas só poderão adotar o sistema alternativo de controle de jornada após a solicitação do CRSS (Certificado de Regularidade de Situação Sindical), documento a ser emitido pelos sindicatos laboral e profissional.
O descumprimento dessa norma, implicará na aplicação de multa de 1 salário normativo por mês em favor do empregado, e igual valor em favor do sindicato laboral.

Cláusula 51° – Abertura aos domingos.
Será pago a cada trabalhador que vier a trabalhar aos domingos, o valor de R$ 22,00/domingo, a ser reajustado em 1/1/2021, pela variação do INPC ocorrida entre 01/2020 e 12/2020.
Horas extras aos domingos, 80%.
Os acordos coletivos firmados entre empresas e sindicato laboral, só serão válidos com a apresentação do CRSS (Certificado de Regularidade de Situação Sindical), documento a ser emitido pelos sindicatos laboral e profissional.

Cláusula 52° – Abertura aos feriados.
Feriados autorizados a abrir – 7/9, 12/10, 2/11, 15/11, 8/12, 6/3, 21/4, 16/7.
As empresas interessadas em abrir nos feriados, deverão solicitar o credenciamento pelo e-mail feriadosrecife@gmail.com.


As empresas deverão pagar por feriado, R$ 42,00/empregado que perceba salário fixo e R$ 35,00/ empregado comissionado. Além disso deverão pagar R$ 16,00/empregado e R$ 8,00/empregado, em favor dos sindicatos laboral e patronal, respectivamente. O valor pago aos empregados será reajustado pela variação do INPC ocorrida entre 01/2020 e 12/2020. A taxa por empregado paga ao sindicato laboral passará a ser de R$ 17,50 em 01/2021.


O descumprimento dessa norma, implicará na aplicação de multa de 1 salário normativo por feriado em favor do empregado, e igual valor em favor do sindicato laboral.

Cláusula 65° – Saúde preventiva e assistência odontológica.
Desconto autorizado pelo empregado, a ser efetuado pelo empregador e pago em favor do sindicato laboral – R$ 40,00/mês.


Valor mensal a ser pago ao Sindicato Laboral ou a empresas especializadas pela assistência odontológica – R$ 13,50/empregado.


Os valores aqui constantes serão reajustados em 01/01/2021, pela variação ocorrida pelo INPC entre janeiro/2020 e dezembro/2020.


O descumprimento dessa norma, implicará na aplicação de multa de 1/2 salário normativo por empregado em favor do empregado, e igual valor em favor do sindicato laboral.


As empresas não deverão firmar novos Planos Odontológicos com cláusula de permanência mínima, podendo rescindir esses contratos livremente conforme assim desejem-no.

Estamos à disposição para esclarecimentos de dúvidas, pelo Atendimento Whatsapp 99161.8003 e no e-mail : ana@sincomferpe.com