Reforma tributária impõe que marketplace recolha imposto de seller que não emite nota fiscal

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A primeira parte da proposta do governo de reforma tributária, enviada na terça-feira (21) ao Congresso, prevê que as plataformas de vendas online — os marketplaces — sejam responsáveis pela arrecadação do imposto sobre produtos vendidos se o vendedor não emitir nota fiscal.


A proposta do governo prevê a unificação do PIS e do Cofins (incidente sobre receita, folha de salários e importação), criando um tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que terá uma alíquota de 12%.


Na prática, os sites de vendas serão responsáveis por recolher o CBS quando algum produto for vendido por uma pessoa física, que não é obrigada a emitir nota.


(E-commerce)

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