GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETO No 48.875, DE 31 DE MARÇO DE 2020

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Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspensão de procedimentos administrativos, em virtude de “Estado de Calamidade Pública”.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a publicação do Decreto no 48.833, de 20 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus,
DECRETA:
I – ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na legislação estadual;
e
Art. 1o Ficam prorrogados para 30 de junho de 2020 os prazos vencidos a partir de 21 de
março de 2020, relativos:
II – à contestação do débito constante:
b) do Extrato de Notas Fiscais/Consumidor Final.
Art. 2o Relativamente aos impostos estaduais, ficam suspensos, até 30 de junho de 2020:
I – a emissão de Notificação de Débito e Notificação de Débito sem Penalidade; e
a) do Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS
Antecipado; ou
II – os procedimentos que visem ao descredenciamento dos contribuintes do ICMS relativamente às diversas sistemáticas especiais de tributação.
Art. 3o Fica prorrogada para 30 de junho de 2020 a validade das certidões de regularidade fiscal e negativa ou narrativa de débito tributário perante a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco vencidas a partir da publicação do Decreto no 48.809, de 14 de março de 2020.
Art. 4o Ficam suspensos, a partir da publicação deste Decreto e até 30 de junho de 2020, novos atos de protesto e de ajuizamento de ações de execução fiscal, relativamente a débitos perante a fazenda pública estadual, com exceção dos casos em que haja risco de prescrição.
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GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de março de 2020, relativamente ao art. 1o.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de março do ano de 2020, 204o da Revolução Republicana Constitucionalista e 198o da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador do Estado

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