Informativo Comentado sobre a MP n. 927, DE 22.03.2020 – Medidas trabalhistas Coronavírus

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CIRCULAR CLIENTE Nº 016-2020

ASSUNTO: MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22.03.2020 – MEDIDAS TRABALHISTAS – CORONAVIRUS

Prezado Lojista,

A Edição Extra do DOU do dia 22.03.2020 – publicou a Medida Provisória nº 927, de mesma data, dispondo sobre “medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública”, em decorrência da pandemia do coronavírus e da configuração da hipótese de “força maior”, nos termos do Art. 501 da CLT.

Em face da urgência, o escritório Carvalho & Lopes advogados, nosso parceiro, comentou os aspectos mais relevantes, recomendando a todos os empresários, que analisem todos os dispositivos da MP, para sua melhor aplicação.

Assim, destacamos os itens mais relevantes para a administração das relações de trabalho pelas empresas:

1 – Muitas matérias que até então somente poderiam ser estipuladas em acordo coletivo ou em convenção coletiva de trabalho, poderão, durante a vigência do estado de “calamidade pública”, ser estipuladas por acordo individual escrito, prevalecendo, nessa situação excepcional, ante “os instrumentos normativos, legais e negociais”, devendo serem respeitados “os limites estabelecidos na Constituição” (Art. 2º);

2 – O Art. 3º da MP prevê que, “para a preservação do emprego e da renda” os empregadores poderão medidas, por acordo individual escrito, que preservem tais valores, elencando, como exemplos, as seguintes medidas:

  • O teletrabalho;
  • A antecipação de férias individuais;
  • A concessão de férias coletivas;
  • O aproveitamento e a antecipação de feriados;
  • O Banco de Horas;
  • A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho;
  • O direcionamento do trabalhador para a qualificação e
  • O diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Essas medidas poderão ser adotadas isolada ou combinadamente, desde que sejam “para preservar emprego e a renda” do trabalhador. Deve entendido como atendimento a esses valores sociais, no nosso ponto de vista, as medidas que visem ao equilíbrio da empresa empregadora.

Comentaremos algumas dessas medidas, porquanto, para cada uma delas a MP dedica um Capítulo.

3 – Na Antecipação de Férias Individuais, destaca-se:

  • Comunicação ao empregado com o mínimo de 48 (quarenta e oito horas) de antecedência;
  • Período mínimo de gozo de 5 (cinco) dias corridos;
  • Possibilidade de concessão para os empregados que ainda não tenham completado período aquisitivo;
  • Possibilidade de antecipação, inclusive, de futuras férias que não estejam, sequer, no período aquisitivo (se houver necessidade, evidentemente);
  • O adicional de férias (1/3) poderá ser pago até a data do pagamento do 13º salário;
  • O pagamento das férias poderá ser efetivado até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao do início das férias.

Destaca-se o item “c”, esclarecendo que a empresa poderá pagar ao empregado até 30 (trinta) dias de férias, sem o recomeço do cômputo de novo período aquisitivo, o que significa que o empregado quita as férias integrais que ainda irá adquirir no futuro, o que ocorre, também com a hipótese da letra “d”.

Caso a empresa necessite flexibilizar, ainda mais, as regras acima previstas, como prazo mínimo para a comunicação ao empregado, aconselhamos a adoção de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindilojas Recife, que estará dispensado da realização da assembleia geral dos trabalhadores.

4 – Com relação às Férias Coletivas, destacamos:

  • Comunicação aos empregados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
  • Não se aplicam o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT;
  • Ficam dispensadas as comunicações prévias à SRTE e ao Sindicato Profissional, previstas na CLT.

Caso a empresa necessite flexibilizar, ainda mais, as regras acima previstas, como prazo mínimo para a comunicação aos empregados, aconselhamos a adoção de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindilojas Recife, que estará dispensado da realização da assembleia geral dos trabalhadores.

5 – No que tange ao Aproveitamento e da Antecipação de Feriados, convém comentar:

  • Com relação aos feriados não religiosos, a empresa notificará os empregados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas sobre os feriados aproveitados;
  • Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas; e
  • O aproveitamento dos feriados religiosos dependerá da anuência do empregado, mediante acordo individual escrito. 

6 – Houve, igualmente, relevantes flexibilizações no tocante ao Banco de Horas, a saber:

  • O Banco de Horas teve seu prazo ampliado para 18 (dezoito) meses e poderá ser adotado por acordo coletivo ou individual;
  • A prorrogação para compensação não poderá ser superior a 02 (duas) horas, não podendo a jornada ser superior a 10 (dez) horas; e
  • A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de Acordo Coletivo ou de Convenção Coletiva de Trabalho.

O Banco de Horas hoje em curso, mesmo previsto em acordo ou em Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com as disposições do Art. 2º da MP, poderá ser alterado provisoriamente, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

7 – Igualmente, foram adaptadas à situação emergencial, as Exigências Administrativas em Segurança e Saúde do Trabalho, conforme itens abaixo:

  • Ficam suspensos os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os exames demissionais;
  • Os exames que não se realizarem, terão de ser efetivados no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;
  • O médico coordenador do PCMSO, avaliando que a prorrogação dos exames porá em risco para a saúde de determinados empregados, “indicará ao empregador a necessidade de realização” do exame;
  • O exame demissional poderá ser dispensado, se o último exame médico ocupacional tiver ocorrido a menos de 180 (cento e oitenta) dias;
  • Os treinamentos periódicos ou eventuais, igualmente, ficarão suspensos, salvo de puderem ser ministrados na modalidade de ensino à distância;
  • Os treinamentos que não forem realizados terão de ser efetivados até 90 (noventa) dias após a data de encerramento do estado de calamidade pública; e
  • Os atuais mandatos da CIPA que se encerrarem durante o estado de calamidade pública serão mantidos. Apesar de não constar da MP, aconselhamos, caso haja a prorrogação dos mandatos, que sejam convocadas novas eleições, logo que encerrado o estado de calamidade pública, preservando os prazos legais do processo. 

8 – O Art. 18 da MP trata da opção da Suspensão Coletiva dos Contratos de Trabalho para qualificação do trabalhador, mas acaba de ser excluído do texto pelo Senhor Presidente da República, pelo que complementaremos estas instruções, logo que seja editada a nova regulamentação (não foi prevista a bolsa de qualificação pelo FAT – Seguro-Desemprego).

9 – Pelo Art. 19, foi previsto o Diferimento do Recolhimento do fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mediante o qual “fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS nas competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020”.

O recolhimento dos valores dessas três competências será efetivado de forma parcelada em 06 (seis) parcelas mensais, a partir de julho de 2020, “sem incidência da atualização, da multa e dos encargos legais”.

Igualmente, ficou suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos referentes às contribuições   do FGTS pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Recomendamos às empresas que pretendam se utilizar desse diferimento, que analisem o citado artigo 19, o qual prevê a operacionalização da matéria.

Os artigos 26 ao 35 elencam outras medidas em matéria trabalhista da qual destacamos:

  • Os estabelecimentos de saúde poderão adotar o sistema de 12 x 36, bem como prorrogações de jornada excepcionais (além da 10ª hora) e escalas suplementares entre a 13ª e a 24ª horas poderão ser ajustadas por acordo individual escrito, durante o estado de calamidade pública, mesmo nas atividades insalubres, não necessitando, assim, da celebração de norma coletiva de trabalho com os Sindicatos Profissionais;
  • As horas suplementares decorrentes dos sistemas previstos no item anterior (estabelecimentos de saúde), poderão ser compensadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por meio de banco de horas;
  • Durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de entrada em vigor desta MP, ficam suspensos os prazos para apresentação de defesas e recursos administrativos que decorram de notificações de débitos de FGTS;
  • Os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, salvo comprovação cabal do nexo causal;
  • Os Acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho vencidos e vincendos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da MP 927, poderão ser prorrogados, “a critério do empregador”, pelo prazo de 90 (noventa) dias após seu termo final (ultratividade temporária);
  • Durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os auditores fiscais do trabalho “atuarão de maneira orientadora”, ou seja, sem autuação, salvo as hipóteses previstas no Art. 31 da MP:

– falta de registro de empregados, a partir de denúncias;

– situações de grave e iminente risco;

– ocorrência de acidente fatal;

– trabalho em condições análogas às de escravo;

– trabalho infantil.

Por fim, informam que as disposições da Medida Provisória se aplicam às relações do trabalho rural.

Eram essas os principais aspectos da Medida Provisória, segundo a nossa avaliação, s.m.j.   

Escritório Carvalho e Lopes

José Otávio P. de Carvalho  
Marcelo A. Brandão Lopes   
Marcela Fonseca Brandão Lopes  
Tiago Monteiro Carvalho

ASSUNTO: MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22.03.2020 – MEDIDAS TRABALHISTAS – CORONAVIRUS

Prezado Lojista,

A Edição Extra do DOU do dia 22.03.2020 – publicou a Medida Provisória nº 927, de mesma data, dispondo sobre “medidas trabalhistas para o enfretamento do estado de calamidade pública”, em decorrência da pandemia do coronavírus e da configuração da hipótese de “força maior”, nos termos do Art. 501 da CLT.

Em face da urgência, comentaremos os aspectos mais relevantes, recomendando a todos os clientes que analisem todos os dispositivos da MP, para sua melhor aplicação.

Assim, destacamos os itens mais relevantes para a administração das relações de trabalho pelas empresas:

1 – Muitas matérias que até então somente poderiam ser estipuladas em acordo coletivo ou em convenção coletiva de trabalho, poderão, durante a vigência do estado de “calamidade pública”, ser estipuladas por acordo individual escrito, prevalecendo, nessa situação excepcional, ante “os instrumentos normativos, legais e negociais”, devendo serem respeitados “os limites estabelecidos na Constituição” (Art. 2º);

2 – O Art. 3º da MP prevê que, “para a preservação do emprego e da renda” os empregadores poderão medidas, por acordo individual escrito, que preservem tais valores, elencando, como exemplos, as seguintes medidas:

  • O teletrabalho;
  • A antecipação de férias individuais;
  • A concessão de férias coletivas;
  • O aproveitamento e a antecipação de feriados;
  • O Banco de Horas;
  • A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho;
  • O direcionamento do trabalhador para a qualificação e
  • O diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Essas medidas poderão ser adotadas isolada ou combinadamente, desde que sejam “para preservar emprego e a renda” do trabalhador. Deve entendido como atendimento a esses valores sociais, no nosso ponto de vista, as medidas que visem ao equilíbrio da empresa empregadora.

Comentaremos algumas dessas medidas, porquanto, para cada uma delas a MP dedica um Capítulo.

3 – Na Antecipação de Férias Individuais, destacamos:

  • Comunicação ao empregado com o mínimo de 48 (quarenta e oito horas) de antecedência;
  • Período mínimo de gozo de 5 (cinco) dias corridos;
  • Possibilidade de concessão para os empregados que ainda não tenham completado período aquisitivo;
  • Possibilidade de antecipação, inclusive, de futuras férias que não estejam, sequer, no período aquisitivo (se houver necessidade, evidentemente);
  • O adicional de férias (1/3) poderá ser pago até a data do pagamento do 13º salário;
  • O pagamento das férias poderá ser efetivado até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao do início das férias.

Destacamos o item “c”, esclarecendo que a empresa poderá pagar ao empregado até 30 (trinta) dias de férias, sem o recomeço do cômputo de novo período aquisitivo, o que significa que o empregado quita as férias integrais que ainda irá adquirir no futuro, o que ocorre, também com a hipótese da letra “d”.

Caso a empresa necessite flexibilizar, ainda mais, as regras acima previstas, como prazo mínimo para a comunicação ao empregado, aconselhamos a adoção de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Profissional, que estará dispensado da realização da assembleia geral dos trabalhadores.

4 – Com relação às Férias Coletivas, destacamos:

  • Comunicação aos empregados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
  • Não se aplicam o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT;
  • Ficam dispensadas as comunicações prévias à SRTE e ao Sindicato Profissional, previstas na CLT.

Caso a empresa necessite flexibilizar, ainda mais, as regras acima previstas, como prazo mínimo para a comunicação aos empregados, aconselhamos a adoção de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Profissional, que estará dispensado da realização da assembleia geral dos trabalhadores.

5 – No que tange ao Aproveitamento e da Antecipação de Feriados, convém comentar:

  • Com relação aos feriados não religiosos, a empresa notificará os empregados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas sobre os feriados aproveitados;
  • Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas; e
  • O aproveitamento dos feriados religiosos dependerá da anuência do empregado, mediante acordo individual escrito. 

6 – Houve, igualmente, relevantes flexibilizações no tocante ao Banco de Horas, a saber:

  • O Banco de Horas teve seu prazo ampliado para 18 (dezoito) meses e poderá ser adotado por acordo coletivo ou individual;
  • A prorrogação para compensação não poderá ser superior a 02 (duas) horas, não podendo a jornada ser superior a 10 (dez) horas; e
  • A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de Acordo Coletivo ou de Convenção Coletiva de Trabalho.

O Banco de Horas hoje em curso, mesmo previsto em acordo ou em Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com as disposições do Art. 2º da MP, poderá ser alterado provisoriamente, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

7 – Igualmente, foram adaptadas à situação emergencial, as Exigências Administrativas em Segurança e Saúde do Trabalho, conforme itens abaixo:

  • Ficam suspensos os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os exames demissionais;
  • Os exames que não se realizarem, terão de ser efetivados no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;
  • O médico coordenador do PCMSO, avaliando que a prorrogação dos exames porá em risco para a saúde de determinados empregados, “indicará ao empregador a necessidade de realização” do exame;
  • O exame demissional poderá ser dispensado, se o último exame médico ocupacional tiver ocorrido a menos de 180 (cento e oitenta) dias;
  • Os treinamentos periódicos ou eventuais, igualmente, ficarão suspensos, salvo de puderem ser ministrados na modalidade de ensino à distância;
  • Os treinamentos que não forem realizados terão de ser efetivados até 90 (noventa) dias após a data de encerramento do estado de calamidade pública; e
  • Os atuais mandatos da CIPA que se encerrarem durante o estado de calamidade pública serão mantidos. Apesar de não constar da MP, aconselhamos, caso haja a prorrogação dos mandatos, que sejam convocadas novas eleições, logo que encerrado o estado de calamidade pública, preservando os prazos legais do processo. 

8 – O Art. 18 da MP trata da opção da Suspensão Coletiva dos Contratos de Trabalho para qualificação do trabalhador, mas acaba de ser excluído do texto pelo Senhor Presidente da República, pelo que complementaremos estas instruções, logo que seja editada a nova regulamentação (não foi prevista a bolsa de qualificação pelo FAT – Seguro-Desemprego).

9 – Pelo Art. 19, foi previsto o Diferimento do Recolhimento do fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mediante o qual “fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS nas competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020”.

O recolhimento dos valores dessas três competências será efetivado de forma parcelada em 06 (seis) parcelas mensais, a partir de julho de 2020, “sem incidência da atualização, da multa e dos encargos legais”.

Igualmente, ficou suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos referentes às contribuições   do FGTS pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Recomendamos às empresas que pretendam se utilizar desse diferimento, que analisem o citado artigo 19, o qual prevê a operacionalização da matéria.

Os artigos 26 ao 35 elencam outras medidas em matéria trabalhista da qual destacamos:

  • Os estabelecimentos de saúde poderão adotar o sistema de 12 x 36, bem como prorrogações de jornada excepcionais (além da 10ª hora) e escalas suplementares entre a 13ª e a 24ª horas poderão ser ajustadas por acordo individual escrito, durante o estado de calamidade pública, mesmo nas atividades insalubres, não necessitando, assim, da celebração de norma coletiva de trabalho com os Sindicatos Profissionais;
  • As horas suplementares decorrentes dos sistemas previstos no item anterior (estabelecimentos de saúde), poderão ser compensadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por meio de banco de horas;
  • Durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de entrada em vigor desta MP, ficam suspensos os prazos para apresentação de defesas e recursos administrativos que decorram de notificações de débitos de FGTS;
  • Os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, salvo comprovação cabal do nexo causal;
  • Os Acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho vencidos e vincendos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da MP 927, poderão ser prorrogados, “a critério do empregador”, pelo prazo de 90 (noventa) dias após seu termo final (ultratividade temporária);
  • Durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os auditores fiscais do trabalho “atuarão de maneira orientadora”, ou seja, sem autuação, salvo as hipóteses previstas no Art. 31 da MP:

– falta de registro de empregados, a partir de denúncias;

– situações de grave e iminente risco;

– ocorrência de acidente fatal;

– trabalho em condições análogas às de escravo;

– trabalho infantil.

Por fim, informamos que as disposições da Medida Provisória se aplicam às relações do trabalho rural.

Eram essas os principais aspectos da Medida Provisória, segundo a nossa avaliação, s.m.j.   

Atenciosamente,

José Otávio P. de Carvalho Marcelo A. Brandão Lopes

Marcela Fonseca Brandão Lopes Tiago Monteiro Carvalho

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