STF decide que exportações via trading companies têm imunidade tributária

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STF decidiu que empresas comerciais que atuam como intermediárias entre empresas fabricantes e empresas compradoras, em operações de exportação e importação, têm direito à imunidade tributária Reprodução/mevlutyy por Pixabay

Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 4ª feira (12.fev.2020) que as trading companies –empresas comerciais que atuam como intermediárias entre empresas fabricantes e compradoras em operações de exportação e importação– têm direito à imunidade tributária na exportação de produtos.

Com a decisão, esse tipo de empresa não poderá ser tributada quando realizar operações de intermediação de venda de mercadorias de produtores brasileiros para o exterior.

O caso foi decidido pela Corte em duas ações movidas por associações e empresas ligadas ao agronegócio, setor que mais utiliza esse tipo de operação.

As organizações questionaram no STF a legalidade da Instrução Normativa 971/2009, da Receita Federal, que definiu que a isenção de contribuições sociais vale somente para produtores que fazem a operação de exportação de forma direta. Dessa forma, quem utiliza as empresas que fazem a intermediação da venda deveria pagar os tributos.

Ao analisar o caso, os ministros entenderam que operações de exportação realizadas de forma direta e indireta são imunes ao pagamento de contribuições sociais, conforme definido no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição.

O plenário seguiu voto proferido pelos ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, relatores das duas ações julgadas.

No entendimento de Moraes, a Constituição concedeu imunidade às operações para evitar a “exportação de imposto”, tornando o produto nacional mais caro no exterior. Para o ministro, a tributação criada pela Receita penaliza pequenos produtores e beneficia grandes empresas e produtores que não pagam impostos se exportarem diretamente.

“A ideia da previsão da imunidade foi permitir que os produtos nacionais, cuja finalidade seja a exportação, tornem-se mais competitivos, contribuindo para a geração de divisas e para o desenvolvimento da indústria nacional”, disse o ministro.

Ainda não há informações sobre o impacto financeiro da decisão nas contas do governo federal.

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